Protocolo de Colaboração entre o Governo, Instituições de Ensino Superior e Deloitte - Boas Práticas na Administração Pública

APEX – Aliança para a Promoção da Excelência na Administração Pública

Considerando a necessidade da Administração Pública (AP) formar os seus quadros dirigentes e outros quadros superiores numa ótica de excelência;

Considerando a vantagem de estes altos quadros terem uma exposição ao que de melhor se pratica na formação de executivos e dirigentes no setor privado;

Considerando que esta formação é na sua grande maioria assegurada pelas Escolas representadas neste Protocolo;

Considerando o histórico de promoção de boas práticas na AP por parte da Deloitte e a sua experiência na criação de plataformas capazes de gerir a complexidade que está subjacente à oferta que adiante se detalha;

É celebrado o presente Protocolo de Colaboração entre:

  • Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público;
  • AESE – Escola de Direção e Negócios;
  • Católica Lisbon School of Business and Economics;
  • Católica Porto Business School;
  • Faculdade de Economia da Universidade do Porto;
  • IDEFE – Instituto para o Desenvolvimento e Estudos Económicos Financeiros e Empresariais;
  • INDEG-ISCTE Executive Education;
  • ISCSP – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;
  • ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa;
  • Nova School of Business and Economics – Executive Education;
  • Porto Business School;
  • Universidade Europeia;
  • Universidade Lusíada;
  • Deloitte.

Nos seguintes termos:

Cláusula 1ª
(Objetivo)
1. Oferecer formação de elevada qualidade em áreas de gestão, liderança, marketing, direito, sistemas de informação, inovação, imagem, comunicação, segurança e higiene, saúde, auditoria, contabilidade, finanças, estratégia, vendas, distribuição, fiscalidade, recursos humanos, economia, serviço social, relações internacionais, psicologia, entre outras, aos dirigentes e quadros superiores da AP em condições extraordinárias.
2. A lista dos cursos a serem disponibilizados no âmbito deste protocolo, agrupados por Escola, constitui o Anexo 1 ao presente protocolo.
3. As Escolas de Negócios reconhecem que devem criar uma situação extraordinária que potencie as condições para os quadros e dirigentes da AP poderem participar, pelo que disponibilizam os seus cursos a um valor reduzido.
4. No caso das Escolas do setor privado, o preço dos cursos será de 20% do preço praticado no mercado para a duração total do curso.
5. No caso das Escolas do setor público e para cursos com preço superior a 2.000 euros, o preço dos cursos será de 20% do preço praticado no mercado para a duração total do curso, tendo como limite mínimo o montante mínimo definido por lei.
6. No caso das Escolas do setor público e para cursos com preço inferior ou igual a 2.000 euros, o preço dos cursos terá um desconto de 20% sobre o preço praticado no mercado para a duração total do curso, tendo como limite mínimo o montante definido por lei.
7. No já referido Anexo 1, todos os cursos objeto deste protocolo têm a indicação do valor de mercado praticado, do valor a cargo dos candidatos da AP cuja inscrição seja aceite, do número de vagas que em cada curso fica cativo para a AP ao abrigo deste protocolo e ainda, caso existam, outros custos inerentes tais como viagens no âmbito do curso, que terão de ser suportados pelo candidato.

Cláusula 2ª
(Processo)
1. Os dirigentes da AP podem candidatar-se aos cursos que entendam relevantes, seja para a sua posição atual, seja para desenvolvimento profissional. A candidatura deverá estar em conformidade com a legislação aplicável à formação no setor público. Exclui-se do âmbito deste Protocolo o Setor Empresarial do Estado.
2. A Deloitte disponibilizará uma plataforma através da qual serão divulgadas as informações relevantes referentes ao Protocolo bem como às Escolas, cursos abrangidos e forma de candidatura.
3. O processo de candidatura será realizado diretamente nas plataformas das Escolas. Nesse sentido as Escolas deverão reportar à Deloitte o link para as referidas plataformas, bem como as datas do processo de candidatura para divulgação na plataforma referida no número anterior.
4. Cabe a cada Escola rececionar a candidatura e confirmar a aceitação do candidato, dentro dos critérios de seleção que normalmente utiliza, entre os quais a adequação do perfil e experiência do candidato aos conteúdos programáticos.
5. As Escolas são responsáveis pelo acompanhamento do processo de candidatura bem como pelo esclarecimento de dúvidas que deverão ser remetidas diretamente para as Escolas, não tendo a Deloitte responsabilidade neste processo. A Plataforma "Boas Práticas" funciona apenas como veículo informativo do Protocolo. As Escolas devem, pois, garantir uma resposta atempada aos candidatos, confirmando a aceitação ou recusa no curso ao qual se candidataram.
6. Em conformidade com o referido anteriormente, não cabe à Deloitte qualquer responsabilidade relativamente a eventuais reclamações dos candidatos ou alunos em virtude da exclusão ou preterição das condições extraordinárias previstas no Protocolo, cabendo às Escolas salvaguardar a Deloitte de responsabilidade por perdas ou danos do mesmo resultante.
7. Os candidatos deverão efetuar anualmente a sua candidatura, não existindo preferência relativamente aos não aceites em anos anteriores.

Cláusula 3ª
(Obrigações dos candidatos)
1. As Escolas consideram que é muito importante obter o compromisso dos candidatos, neste caso suportando individualmente parte do valor de mercado do curso.
2. Os candidatos terão a vantagem de poder interagir com elementos do setor privado, dirigentes e quadros de empresas e outras organizações, melhorando as suas competências num enquadramento mais vasto.

Cláusula 4ª
(Obrigações das Escolas)
De forma a permitir uma avaliação contínua do Programa, as Escolas têm de, obrigatoriamente, reportar os resultados obtidos pelo Programa no ano letivo anterior. O reporte referido deverá ser realizado através do email ptboaspraticas@deloitte.pt, anualmente no mês de abril, momento em que se realiza o balanço do ano letivo em curso e se prepara o arranque do novo ano letivo, com a atualização necessária relativa aos cursos e suas condições.

Cláusula 5ª
(Alterações ao protocolo)
O Protocolo representa a vontade das Partes, pelo que, qualquer alteração ao seu clausulado apenas poderá ser realizada mediante adenda a assinar por todas as Partes.

Cláusula 6ª
(Duração do protocolo)
O Protocolo é celebrado pelo prazo de um ano, com início a 1 de junho de 2017, sendo renovado automaticamente por igual período durante 2 anos (i.e. duração máxima de 3 anos), salvo em caso de comunicação prévia por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência relativamente ao termo ou renovação.

Cláusula 7ª
(Coordenação)
1. Para avaliar o progresso e cumprimento dos objetivos do Protocolo será nomeado um grupo coordenador com representantes do Secretário de Estado da Administração Pública, das Escolas e da Deloitte ("Grupo Coordenador"), que reunirá, pelo menos, uma vez por ano, para obter informações sobre a procura e o andamento dos cursos, bem como analisar outra informação relevante.
2. Cabe ao Grupo Coordenador alertar para eventuais incumprimentos do Protocolo, propor medidas que melhorem a sua execução e propor às Escolas a renovação do mesmo.
3. Para assinalar o final de cada ano letivo, o Grupo Coordenador poderá agendar a realização de um ou mais eventos (sem carácter obrigatório), contando com a colaboração das Escolas na sua realização.